Termos de Uso
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1. Aceitação dos termos
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2. Descrição do serviço
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8. Alterações destes termos
Podem ser atualizados a qualquer momento; a data da última atualização estará sempre indicada aqui.
9. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para alineroberta.oabmentoria@gmail.com.
Última atualização: setembro de 2026.
